Checklist documentos de contratação
Lista completa de documentos a recolher na admissão de um novo colaborador, em conformidade com o Código do Trabalho português e as obrigações perante a Segurança Social.
Identidade e estado civil
Cartão de cidadão ou passaporte — original apresentado, cópia conservada no processo do colaborador.
NIF para efeitos de retenção de IRS e comunicação à Autoridade Tributária.
Conta bancária do trabalhador para a transferência do salário por domiciliação.
NISS para a inscrição e comunicação de admissão à Segurança Social.
Direito ao trabalho
Título de residência com autorização de trabalho em Portugal, verificado junto do SEF.
Cópia do título de residência ou visto de trabalho válido com menção da autorização.
Passaporte ou cartão de identidade de cidadãos da União Europeia — livre circulação.
Habilitações e qualificações
Diplomas académicos exigidos para o posto, originais apresentados e cópias autenticadas conservadas.
Habilitações, certificações ou carteiras profissionais obrigatórias de acordo com o setor de atividade.
Reconhecimento académico da DGES para habilitações obtidas no estrangeiro.
Cópia da carta de condução se o posto implica a condução de veículos.
Segurança Social e proteção social
Comunicação obrigatória da admissão do trabalhador à Segurança Social nas 24 horas anteriores ao início.
Boletim de adesão ao seguro de saúde grupo ou declaração de renúncia, se aplicável.
Certificado de trabalho e declaração de cessação do empregador anterior.
Resultado do exame médico de aptidão para o trabalho, realizado antes da admissão.
Contrato e documentos internos
Contrato em duplicado assinado por ambas as partes, entregue ao trabalhador até ao início de funções.
Descrição detalhada do posto, funções, categoria profissional e dependência hierárquica.
Assinatura comprovando a entrega do regulamento interno e da política de utilização das TI.
Comunicação obrigatória do contrato de trabalho à ACT, quando exigida pela lei.