Verificação da origem de fundos e do patrimônio: guia PLD/FT Brasil 2026

A verificação da origem dos fundos (Source of Funds, SOF) e da origem do patrimônio (Source of Wealth, SOW) é uma obrigação central da Diligência Devida Reforçada (DDR) no âmbito da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) no Brasil. O marco regulatório brasileiro é composto principalmente pela Lei 9.613/1998 (com alterações introduzidas pela Lei 12.683/2012), pela Circular Bacen 3.978/2020, e pelas resoluções setoriais do Banco Central do Brasil (Bacen), da CVM, da SUSEP e do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Para uma visão geral do quadro DDR, consulte o nosso guia completo de diligência devida reforçada.

Este artigo é disponibilizado apenas para fins informativos e não constitui assessoria jurídica, financeira ou regulatória. As referências normativas são precisas na data de publicação, 2 de junho de 2026. Consulte um profissional qualificado para orientação adaptada à sua situação específica.

O marco regulatório brasileiro de PLD/FT e a SOF/SOW

O Brasil possui um dos marcos legais de PLD/FT mais robustos da América Latina, com particularidades significativas em relação ao sistema europeu.

Autoridades supervisoras brasileiras:

A Circular Bacen 3.978/2020 é o principal normativo para instituições financeiras, estabelecendo a política de PLD/FT, os procedimentos de identificação e qualificação de clientes, e as obrigações específicas de DDR, incluindo a verificação de origem de fundos para clientes de risco elevado.

Diferença entre Source of Funds (SOF) e Source of Wealth (SOW) no contexto brasileiro

SOF (origem dos fundos) — Identifica a procedência dos recursos utilizados em uma transação ou relacionamento específico. Exemplo: um cliente pessoa física transfere R$ 2 milhões para aquisição de um imóvel. A instituição financeira deve verificar de onde vêm esses R$ 2 milhões: venda de empresa, resgate de investimentos, doação, herança ou empréstimo bancário.

SOW (origem do patrimônio) — Identifica como o cliente acumulou seu patrimônio total ao longo do tempo. Para um empresário declarando patrimônio de R$ 10 milhões, a SOW documenta como esse patrimônio foi constituído: atividade empresarial, herança, ganhos de capital, investimentos.

A Recomendação 10 do GAFI (FATF) exige ambas as verificações em situações de risco elevado. O GAFI avaliou o Brasil na quarta e quinta rodadas de avaliação mútua, com o relatório mais recente (2024) identificando progressos, mas também áreas de melhoria na efetividade das medidas de DDR.

Quando a verificação SOF/SOW é obrigatória no Brasil?

A Circular Bacen 3.978/2020 não lista exaustivamente os gatilhos de DDR, mas os arts. 24 a 29 definem os critérios de classificação de risco do cliente que determinam o nível de diligência devida aplicável.

Principais gatilhos de DDR e SOF no Brasil

Pessoas Expostas Politicamente (PEP) — O Brasil possui regulamentação específica sobre PEP. A Resolução CMN 4.753/2019 define PEP e exige DDR, incluindo verificação de SOF e SOW, para todos os PEP brasileiros e estrangeiros, bem como seus familiares e colaboradores próximos.

Operações com países ou territórios de risco — O Bacen publica listas de países e territórios com deficiências estratégicas em PLD/FT, alinhadas às listas do GAFI e da OCDE. Transações envolvendo esses países ativam a verificação de SOF.

Operações com pessoas jurídicas de estrutura complexa — Sociedades com múltiplas camadas de controle, holdings em múltiplas jurisdições, trusts e fundações estrangeiras exigem DDR e verificação de SOF.

Clientes de segmentos de alto risco — Private banking, câmbio, criptoativos e serviços de pagamento são setores identificados como de maior risco na Circular 3.978/2020 e nas resoluções da CVM, exigindo políticas de DDR mais robustas.

Operações de grande valor — Embora não exista um limiar único, operações com valores significativos (acima de R$ 50.000 para algumas operações, conforme os normativos setoriais) devem ser objeto de análise cuidadosa de origem de fundos.

Documentos exigidos para a verificação SOF no Brasil

O padrão probatório exige verificação independente, não apenas declaração do cliente. O Bacen e o COAF esperam que a documentação seja suficiente para corroborar objetivamente a origem declarada dos recursos.

Origens mais comuns e documentação correspondente

Renda do trabalho ou atividade profissional

• Contracheques dos últimos três meses (para assalariados)
• Declaração de IRPF com recibo de entrega à Receita Federal
• Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) emitida por contador para autônomos e profissionais liberais

Produto de venda de imóvel

• Escritura pública de compra e venda lavrada em Cartório de Notas
• Extrato bancário demonstrando o crédito do valor recebido
• Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (comprova propriedade anterior)

Produto de venda de empresa ou participações

• Contrato de cessão de quotas ou ações com firma reconhecida
• Extrato bancário demonstrando o crédito do preço de venda
• Laudo de avaliação por empresa especializada ou contador

Herança ou doação

• Formal de partilha homologado judicialmente ou escritura pública de inventário
• Declaração de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) recolhido
• Extrato bancário demonstrando o crédito proveniente do espólio

Empréstimo bancário

• Contrato de empréstimo/financiamento com instituição financeira autorizada pelo Bacen
• Extrato bancário demonstrando o crédito do valor emprestado
• CCB (Cédula de Crédito Bancário) quando aplicável

Dividendos ou rendimentos de investimentos

• Ata da assembleia de sócios aprovando a distribuição de lucros
• Informe de rendimentos emitido pela instituição gestora
• Declaração de IRPF demonstrando os rendimentos isentos (dividendos)

Observação sobre CPF e CNPJ — Na verificação cruzada de documentos brasileiros, o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é o identificador primário de pessoas físicas e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para pessoas jurídicas. A consistência do CPF/CNPJ em todos os documentos do dossiê é um elemento básico de verificação que deve ser sistematicamente controlado.

Documentos exigidos para a verificação SOW (patrimônio global)

Sinais de alerta na SOW — O Guia do GAFI sobre PEP (2022) e o manual de tipologias do COAF identificam: patrimônio incompatível com a atividade declarada, operações estruturadas para evitar limites de comunicação ao COAF (smurfing), uso excessivo de pessoas jurídicas intermediárias, e inconsistência entre IRPF declarado e patrimônio apresentado.

LGPD e a verificação SOF/SOW

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto de PLD/FT. As instituições financeiras que coletam documentos de SOF/SOW tratam dados pessoais sensíveis (documentos de identificação, informações financeiras, patrimoniais). A base legal é o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD), dispensando o consentimento expresso, mas exigindo:

• Política de privacidade transparente
• Minimização dos dados coletados ao estritamente necessário para a finalidade PLD/FT
• Prazo de retenção definido (alinhado ao prazo de guarda previsto na Circular 3.978/2020 — mínimo 5 anos, recomendado 10 anos para registros PEP)
• Medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos documentos

Sanções e enforcement no Brasil

Bacen — O Bacen pode aplicar multas de até R$ 20 milhões por infração às normas de PLD/FT, além de inabilitação de administradores. As decisões são publicadas no Diário Oficial da União e no site do Bacen.

COAF — O COAF analisa as comunicações de operações suspeitas (COS) recebidas das instituições obrigadas. O COAF não aplica sanções diretamente às instituições financeiras (cuja supervisão compete ao Bacen), mas suas análises subsidiam investigações policiais e do Ministério Público Federal.

CVM — A CVM pode aplicar advertências, multas (sem limite fixo — proporcional ao dano causado) e inabilitação para gestores e distribuidores. As decisões são publicadas no site da CVM.

Automatizar a verificação SOF/SOW com CheckFile

CheckFile automatiza as etapas críticas da verificação documental para instituições obrigadas no Brasil:

• Verificação de autenticidade de extratos bancários, declarações de IRPF, escrituras cartorárias e contratos de cessão: detecção de adulterações, metadados inconsistentes e modificações digitais
• Extração estruturada de dados-chave (CPF, CNPJ, valores, datas, IBAN/conta bancária) para alimentar sistemas de compliance sem redigitação manual
• Validação cruzada entre documentos do mesmo dossiê (consistência de CPF, valores e datas entre extrato bancário, escritura e declaração de IRPF)
• Arquivo conforme com rastreabilidade completa das verificações realizadas durante o prazo de guarda exigido pela Circular 3.978/2020

Conheça nossas soluções para o setor bancário e KYC, nossa segurança e nossos preços em CheckFile.ai.

Para ampliar o quadro geral de conformidade AML, consulte nosso guia anti-lavagem de dinheiro.

Perguntas frequentes

A verificação de SOF é necessária em cada transação ou apenas na abertura de conta?

A verificação de SOF é obrigatória na abertura de relacionamento quando o cliente é classificado como de risco elevado pela política interna da instituição (conforme a Circular 3.978/2020), e em qualquer operação posterior que seja relevante ou atípica em relação ao perfil estabelecido. Para clientes PEP e de alto risco, a atualização da SOF deve ocorrer diante de qualquer alteração material na situação financeira.

Um extrato bancário é suficiente para comprovar a origem dos fundos?

Não. Um extrato bancário comprova a existência de recursos em uma conta, mas não sua procedência. A verificação de SOF exige documentação da origem: escritura de venda para produto imobiliário, contracheques para renda do trabalho, formal de partilha para herança. A corroboração independente e cruzada entre documentos é o padrão esperado pelo Bacen.

Como a LGPD afeta a retenção de documentos de SOF/SOW?

A LGPD exige que os dados sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a finalidade que justificou sua coleta. No caso de PLD/FT, a finalidade (cumprimento de obrigação legal) justifica a retenção pelo prazo previsto na Circular 3.978/2020 (mínimo 5 anos). A ANPD ainda não emitiu orientação específica sobre o prazo de retenção para documentos de PLD/FT, mas o entendimento majoritário é que o prazo regulatório setorial prevalece sobre o princípio da minimização temporal da LGPD.

Documentos estrangeiros são aceitos para a verificação de SOF no Brasil?

Sim, desde que autenticados. Documentos de países signatários da Convenção da Haia devem conter apostila. Para demais países, é necessária legalização consular e tradução juramentada. A instituição deve avaliar se o documento estrangeiro tem valor probatório equivalente ao documento brasileiro correspondente — um extrato bancário estrangeiro deve identificar claramente a instituição emissora, o titular, o período e os valores.

Quais são as penalidades para instituições com SOF insuficiente no Brasil?

O Bacen pode aplicar multas de até R$ 20 milhões e inabilitar administradores responsáveis. Adicionalmente, dependendo da gravidade, pode determinar a realização de auditorias externas às expensas da instituição e impor planos de remediação com prazos definidos. O descumprimento reiterado pode levar à cassação da autorização de funcionamento.