Diretiva do crédito ao consumo: avaliação da solvabilidade 2026

A avaliação da solvabilidade prevista na Diretiva (UE) 2023/2225 obriga o mutuante a apreciar, com base em informação pertinente e exata sobre rendimentos, despesas e restantes circunstâncias financeiras, se o consumidor consegue reembolsar o crédito antes de o conceder. As regras nacionais de transposição aplicam-se a partir de 20 de novembro de 2026. Para o analista de processos, a pergunta muda: já não basta "recolher três recibos de vencimento", é preciso saber dizer que campo de que documento foi comparado com que campo de outro documento ou de uma central, e o que se fez perante uma divergência.

Este artigo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico ou regulatório. As referências estão corretas a 24 de outubro de 2026. Para o seu caso concreto, consulte um profissional qualificado ou o seu departamento de compliance.

O que exige a diretiva e o que deixa em aberto

A Diretiva (UE) 2023/2225 substitui a Diretiva 2008/48/CE e exige uma avaliação baseada em informação pertinente, exata e proporcionada ao crédito. As normas nacionais aplicam-se a partir de 20 de novembro de 2026, depois de um prazo de transposição que terminou a 20 de novembro de 2025 (Diretiva (UE) 2023/2225 no EUR-Lex). O artigo 18.º fixa o dever de avaliar e o artigo 19.º trata da consulta de bases de dados.

O texto não traz uma lista de documentos. Fixa um resultado: a avaliação deve assentar em informação de rendimentos e despesas que o mutuante consiga defender. Uma instituição pode apoiar-se no recibo de vencimento, outra em dados bancários. O que não pode é tratar uma declaração não verificada como avaliação.

Dois pontos tocam diretamente o back-office. Se a recusa resulta da consulta de uma base de dados, o consumidor tem de ser informado. E se a avaliação recorre a tratamento automatizado, o consumidor pode pedir intervenção humana e uma explicação da decisão. As notas do analista serão lidas mais tarde por terceiros, pelo que cada cruzamento deve ficar registado campo a campo.

O enquadramento em Portugal: Decreto-Lei n.º 133/2009

Em Portugal, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2009 impõe a avaliação da solvabilidade do consumidor antes da celebração do contrato e, durante a vida do contrato, quando as partes decidem aumentar o montante total do crédito. O Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017 define os procedimentos e critérios que as instituições têm de seguir nessa avaliação (Boletim Oficial do Banco de Portugal, outubro de 2017). Segundo fontes secundárias, o mesmo artigo exige a consulta da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) e a comunicação ao consumidor, sem custos e com fundamentação, quando a recusa se baseia nessa consulta. Não consegui confirmar a numeração dos números do artigo no texto consolidado, por isso confirme-a no Diário da República antes de a citar num procedimento interno.

Não consegui confirmar o estado da lei portuguesa de transposição da nova diretiva. Verifique o texto publicado antes de adaptar a sua política de crédito.

A CRC reflete responsabilidades de crédito comunicadas pelas instituições. Mostra o que o cliente deve e como paga, não o rendimento atual. Não substitui, portanto, os cruzamentos de rendimento abaixo. Informação para o público no Banco de Portugal.

A matriz de cruzamentos: campo contra campo

Um cruzamento nomeia um campo de um documento e compara-o com um campo de outro documento ou de uma central. Esta matriz é a espinha dorsal de um procedimento de análise de crédito ao consumo.

As linhas 1, 2 e 7 decidem a maioria dos processos. Rendimento declarado, rendimento observado e despesas observadas são os três números de que o cálculo de capacidade de pagamento precisa, e cada um tem de provir de um documento que o analista realmente abriu.

Um cruzamento demonstra que dois documentos coincidem num campo; não demonstra que um documento seja autêntico nem, por si só, que o mutuário consiga pagar. Mantenha esta distinção na nota do processo. O nosso artigo sobre a coerência de rendimentos entre recibo, IRS e extrato detalha os campos um a um.

O que faz o analista quando os campos não batem

Uma divergência é uma constatação, não um veredicto. Classifique cada constatação em um de três resultados e anote-o junto ao controlo.

1. Explicada e comprovada. O apelido muda após um casamento e é entregue um documento de identificação atualizado. Encerrar a constatação e juntar a prova.
2. Explicada mas não comprovada. O requerente afirma ter recebido um prémio em numerário. Não o contabilizar; avaliar apenas com rendimentos comprovados.
3. Sem explicação ou contradita. A entidade patronal do recibo não se liga ao crédito recebido. Escalar a um segundo analista; não aprovar com base numa resposta verbal.

Se a constatação altera o resultado da capacidade de pagamento, a decisão segue o valor corrigido. Se o processo deixa de suportar uma aprovação, a fundamentação tem de ser compreensível para o consumidor, porque a decisão pode ser contestada através do direito a intervenção humana.

O que perguntam os utilizadores nos fóruns

Nos fóruns de finanças pessoais repetem-se as mesmas dúvidas, e a matriz responde-lhes.

"Pedem-me três meses de extratos mesmo depois de enviar os recibos, é normal?" Sim. O recibo vem da entidade patronal; o extrato mostra o que chegou. A linha 2 compara os dois, e quem a dispensa apoia-se no papel de uma só parte.

"O meu nome no recibo está escrito de forma diferente do Cartão de Cidadão, vão recusar?" Normalmente não. Uma variante de grafia provoca uma pergunta (linha 5). O que bloqueia um processo é uma data de nascimento diferente.

"Sou trabalhador independente com rendimentos irregulares, o que analisam?" A nota de liquidação de IRS e os extratos. Sem recibo de vencimento, as linhas 2 e 4 sustentam o processo: o rendimento anual declarado contra o dinheiro que realmente entrou.

A quem sente que lhe pedem "tudo", a proporcionalidade da diretiva dá uma resposta: o mutuante deve pedir o necessário para resolver cada cruzamento e nada mais. Guardar doze meses de extratos quando três bastam cria um risco de minimização de dados à luz do RGPD, sem melhorar a avaliação.

Registar a avaliação para que resista a uma contestação

O processo deve permitir que alguém ausente reconstitua a decisão. Registe, por cada cruzamento, os dois campos comparados, os valores encontrados, a data de cada documento, o resultado (coincide, explicado, sem explicação) e o analista. Anote que bases foram consultadas e quando.

As datas pesam. Um recibo está desatualizado quando existe um mais recente e o requerente não o entregou. Um extrato que termina semanas antes do pedido não mostra o crédito salarial atual. Fixe idades máximas no procedimento e aplique-as de forma mecânica.

Quando parte da comparação é automática, conserve o resultado junto do processo: valores extraídos, campos emparelhados, diferenças assinaladas. A automatização lê e compara mais depressa do que uma pessoa; a constatação decide-a o analista. Sobre o tratamento de dados na CheckFile, veja a página de segurança.

Lista de controlo antes da decisão

• Cada cruzamento da matriz tem um resultado registado, incluindo "não aplicável".
• Rendimento declarado, rendimento observado e despesas observadas remetem para um documento identificado.
• Nomes e datas de nascimento são coerentes, ou a variante está explicada com prova.
• Os créditos em curso declarados foram comparados com a CRC e com o extrato.
• Nenhum documento excede a idade máxima do procedimento.
• Qualquer alteração da capacidade de pagamento está fundamentada.
• Uma recusa baseada numa base de dados foi comunicada ao consumidor.

Para ver como um mutuante ou intermediário pode executar estas comparações sobre um processo completo, consulte a nossa solução para processos de financiamento. O enquadramento geral está no guia de conformidade documental; o processo do lado do mutuante, em validação de comprovativos de rendimento antes da decisão. Os preços estão na página de preços.

Perguntas frequentes

A partir de quando se aplica a nova diretiva do crédito ao consumo?

As normas nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2023/2225 aplicam-se a partir de 20 de novembro de 2026. Consulte o texto português publicado, porque a diretiva dirige-se aos Estados e não aos mutuantes.

A diretiva impõe uma lista de comprovativos de rendimento?

Não. O artigo 18.º exige uma avaliação baseada em informação pertinente e exata sobre rendimentos e despesas, proporcionada ao crédito. O mutuante escolhe os documentos e a escolha tem de ser defensável.

A consulta à Central de Responsabilidades de Crédito basta para avaliar a solvabilidade?

Não. Mostra responsabilidades e comportamento de pagamento, não o rendimento atual nem as despesas correntes, que se verificam com recibos, nota de liquidação de IRS e extratos.

Um cruzamento prova que um recibo de vencimento é autêntico?

Não. Mostra que o recibo concorda com o crédito, o valor fiscal e os dados de identidade. Uma falsificação bem feita pode ser coerente consigo mesma, por isso contam as fontes independentes como o extrato.

O que fazer se o líquido do recibo e o crédito recebido diferem?

Trate-o como uma constatação. Peça outro extrato ou uma explicação comprovada, avalie com o valor documentado e escale se a entidade patronal não for identificada.